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O governo federal decidiu reduzir em 10% as alíquotas do Imposto de Importação sobre 87% dos códigos tarifários que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), abrangendo bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros. A redução, a mais abrangente já adotada no país, é temporária e excepcional, com objetivo de contribuir para aliviar uma das consequências econômicas negativas da pandemia da Covid-19, que foi o aumento dos preços em diversos setores da economia e para o consumidor final.

A decisão foi tomada na 6ª reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e irá contribuir para o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a população e as empresas que consomem esses insumos em seu setor produtivo. A Resolução Gecex nº 269/2021, que regulamenta a medida, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (05/11).

O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys explicou que a decisão vai ajudar o país a enfrentar os impactos econômicos causados pela pandemia. “Estamos vendo uma situação global de alta de preços de alimentos, de combustíveis. É importante que utilizemos os instrumentos ao nosso alcance para ajudar a população a ter preços menores, custos menores, a ter melhores condições de concorrência em nossa economia”, destacou Guaranys, durante entrevista coletiva virtual realizada na tarde desta sexta-feira para apresentar os detalhes da medida.

A redução de alíquotas do imposto de importação contribuirá para refrear a pressão disseminada sobre os preços e possibilitará o maior acesso a bens de consumo, diminuindo o impacto na renda real das famílias. O Gecex levou em consideração o atual contexto macroeconômico nacional, que está sob graves restrições de oferta, em particular de bens comercializáveis. Foram considerados, por exemplo, dados presentes na mais recente edição do Relatório de Inflação do Banco Central (BC). O relatório destaca, entre outras informações, a alta de 5,56% nos preços da indústria de transformação apurada pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) no trimestre encerrado em agosto.

O secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, destacou que a pandemia causou uma disrupção nas cadeias de suprimento no mundo inteiro, provocando altas de preços não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. “Essa medida tem por objetivo atenuar as consequências para a população de menor poder aquisitivo, que está sofrendo com a inflação. Temos enorme interesse em atenuar esse impacto”, afirmou Fendt.

Adicionalmente, a decisão do Governo busca dar mais um passo em direção à abertura comercial do país, expandindo a concorrência para a redução de preços e, consequentemente, para o aumento da renda e do crescimento econômico. Destaquem-se, ainda, os esforços empreendidos pelo Brasil junto aos sócios do Mercosul no sentido de modernizar a Tarifa Externa Comum do bloco, que nunca foi objeto de revisão abrangente desde o seu estabelecimento em 1995. O tema tem sido amplamente debatido entre os Estados Partes desde março de 2019. “A reforma da TEC não termina aqui, continuará. Será feita de forma previsível, gradual”, destacou o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

As negociações junto aos parceiros estão em fase avançada para que a redução temporária ora proposta, converta-se em permanente, respeitando-se, sobretudo, os princípios do Mercosul.   Assim, a redução tarifária ora efetuada pelo Brasil se encontra alinhada ao status atual das negociações em curso no âmbito do Mercosul e respeita as posições dos sócios que foram manifestadas até o presente momento.

A redução das alíquotas do imposto de importação para os produtos abrangidos entrará em vigor a partir da próxima sexta-feira (12/11), com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022. A secretária-executiva da Camex, Ana Paula Repezza, explicou que são mais de oito mil linhas tarifárias contempladas pela redução de alíquota. “Há desde produtos destinados ao consumidor final até uma série de insumos e bens intermediários para a indústria, o que pode ajudar na recuperação da economia”, afirmou a secretária.

Sobre Camex e Gecex

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem a atribuição de formular, adotar, implementar e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior brasileiro, à atração de investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior, aos temas tarifários e não tarifários e ao financiamento às exportações.

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex, responsável por definir alíquotas de importação e exportação, fixar medidas de defesa comercial, e internalizar regras de origem de acordos comerciais, entre outras atribuições. Segundo o Decreto nº 10.044/2019, o Gecex é integrado pela Presidência da República, pelos Ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Após o bem-sucedido relatório do estudo sobre tempos de despacho (Time Release Study – TRS) na importação, em junho de 2020, com repercussão nacional e internacional, a Receita Federal, com o apoio do Banco Mundial e da Organização Mundial das Aduanas (OMA), realizará o evento para dar início ao TRS Exportação, no dia 16/11, às 10:00, com transmissão em seu canal no Youtube.

O estudo contará com a participação de diversos participantes na exportação, tanto públicos (SECEX, Ibama, ANVISA, MAPA), como privados (PROCOMEX, depositários, transportadores, despachantes e exportadores).

A realização do TRS, utilizando-se a metodologia da OMA, é recomendada no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, servindo para identificar entraves e ineficiências no fluxo de comércio exterior. Os achados e a identificação de problemas servirão para nortear a busca por soluções para os principais dilemas que interferem na agilidade, facilitação e fluxo das cargas na exportação.

Acesse: Lançamento do Time Release Exportação – TRS Expo – YouTube

A transformação digital, as medidas de simplificação empreendidas pelo governo federal e a popularização da assinatura gov.br nas Juntas Comerciais são considerados os principais fatores que conduziram o Brasil a uma marca inédita: a possibilidade de abrir uma empresa em menos de dois dias, em média, no país inteiro. Mais precisamente, o tempo seria de 47 horas, ou seja, um dia e 23 horas. É quase um terço do tempo que era gasto pelos empreendedores para a abertura de negócios em janeiro de 2019, quando o processo demorava, em média, cinco dias e nove horas.

“Essa marca histórica foi obtida com a integração digital de todas as Juntas Comerciais, impulsionada pelo Governo Federal, e medidas de simplificação, como o registro automático, além da difusão da assinatura digital e gratuita pelo gov.br”, ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “Um empreendedor hoje pode abrir seu negócio da poltrona de casa, na comodidade, sem se preocupar com a assinatura de papelada”, destaca.

Atualmente, 23 das 27 Juntas Comerciais do país já utilizam a assinatura pelo gov.br. No estado de São Paulo – onde estão em funcionamento 28% das empresas do país – essa novidade passou a valer na capital no último mês de agosto. No Brasil, há 18,7 milhões de empresas ativas, sendo 5,33 milhões delas em São Paulo.

Nos estados de Goiás e Espírito Santo, e no Distrito Federal, já se pode abrir uma empresa em menos de 24 horas, em média. Na Junta Comercial de Brasília, há hoje a melhor marca do país: 20 horas. Essa realidade vem surpreendendo novos empreendedores, como o professor universitário aposentado Domingos Spezia, 66 anos, que abriu uma empresa em setembro. A missão de seu negócio é, segundo ele, justamente a de ajudar a reduzir a mortalidade de micro e pequenas empresas pela falta de preparo dos empreendedores.

“Eu pensei que abrir uma empresa seria muito complicado, porque muitos órgãos públicos ainda não têm o mesmo atendimento presencial de antes da pandemia, não voltaram, e minha memória ainda era dos tempos difíceis. A verdade é que não precisei me deslocar fisicamente para nada”, conta Spezia, ex-professor de Administração na Universidade de Brasília (UnB). “A gente na universidade ensinava aos alunos que abrir uma empresa podia demorar até seis meses, mas houve medidas nos últimos anos que nos trouxeram um ganho excelente de tempo, nos deixaram adiante de muitos países desenvolvidos. E o gov.br foi o principal empreendedor dessa automação em todas as áreas”, afirma o ex-docente.

Estratégia de Governo Digital

A meta nacional definida na Estratégia de Governo Digital 2020-2022, até o final do próximo ano, é a de abrir empresas em até um dia em todo o país. Conforme o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), André Santa Cruz, a assinatura eletrônica do gov.br foi fator decisivo este ano na redução do tempo de abertura de negócios. Na Junta do Distrito Federal – a primeira a utilizá-la – já começou a valer em fevereiro. “É uma ferramenta importantíssima, já que as Juntas Comerciais hoje utilizam processo digital. Usar a assinatura do gov.br para a formalização dos novos negócios reduz o tempo e o custo dos empreendedores brasileiros”, acrescenta Santa Cruz. Segundo ele, não é mais necessário dispender recursos com reconhecimento de firma ou com certificado digital para abrir ou alterar os registros de uma empresa.

O Ministério da Economia e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), assinou nessa quarta-feira (27/10) um acordo concebido para dar mais visibilidade ao artesanato brasileiro no mercado internacional. No memorando de entendimento, as instituições se comprometem a colaborar mutuamente para a organização de projetos capazes de atrair compradores internacionais para a participação em feiras estratégicas de artesanato no Brasil. Além desse acordo, assinado pelo secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, e pelo presidente da Apex-Brasil, Augusto Pestana, outra importante iniciativa foi anunciada na abertura oficial do 14º Salão do Artesanato – Raízes Brasileiras, em Brasília: a Trilha do Artesão Brasileiro, que oferecerá  um conjunto de capacitações gratuitas para incentivar os empreendedores a recuperarem o faturamento e inovarem mais.

“Temos trabalhado intensamente na modernização das condições de trabalho do artesão”, disse Carlos Da Costa. Artesões de todo o Brasil estiveram presentes à inauguração. “O artesanato brasileiro tem muito potencial e, por isso, merece chegar ao mundo inteiro. Vamos trabalhar juntos em prol desse crescimento”, ressaltou o secretário durante o evento, do qual também participou a subsecretária de Facilitação de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Glenda Bezerra Lustosa.

Acordo entre Ministério da Economia e Apex

O acordo firmado entre o Ministério da Economia e a Apex estabelece que o trabalho de prospecção de mercado internacional será coordenado pelo escritório da Agência em Bruxelas, na Bélgica. Isso porque os países da Europa são importantes compradores de produtos do artesanato brasileiro, sobretudo artigos de decoração e têxteis. Em 2019, esse mercado movimentou 149 bilhões de euros.

A Apex-Brasil prevê executar dois projetos compradores em 2022: um durante a Feira Internacional de Artesanato de Pernambuco (Fenearte), em julho, e outro na Feira Nacional de Artesanato, em Belo Horizonte, em dezembro. “O artesanato sempre esteve contemplado na nossa agenda, na capacitação e na organização das várias rodadas de negócios, e agora, com esse memorando, elevamos o nível de apoio. Fazemos uma nova aliança em prol do artesanato com o Ministério da Economia, que envolve também o Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas] e o Ministério das Relações Exteriores, em benefício dos artesãos”, disse Augusto Pestana.

O acordo firmado nesta quarta-feira reforça o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), desenvolvido pelo Ministério da Economia e pelo Sebrae, que promove a capacitação de artesãos, como pontuou o gerente da Unidade de Competitividade do Sebrae, César Rissete. “Temos um artesanato que merece essa conquista internacional”, enfatizou.

O artesanato brasileiro tem alto potencial de exportação. De acordo com levantamento da Apex-Brasil, há demanda internacional, principalmente da Europa, por produtos de artesanato, inclusive de alto valor agregado. O mercado europeu de produtos de decoração e têxteis para o lar (HDHT) vinha crescendo continuamente nos últimos anos, até o impacto da pandemia de Covid-19.

Trilha do Artesão

Fruto de parceria entre o Sebrae e o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), a Trilha do Artesão Brasileiro faz parte do conjunto de iniciativas que integram o plano de trabalho do Acordo de Cooperação Técnica firmado em outubro de 2019 entre o Sebrae e o Ministério da Economia (por meio da Sepec) com o propósito de desenvolver o artesanato brasileiro.

Além de ações voltadas à digitalização, a Trilha também priorizará iniciativas de capacitação em gestão e comercialização de produtos. Haverá estímulo para que os empreendedores se beneficiem da participação no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab). O cadastramento permite a emissão da Carteira Nacional de Artesão, que possibilita a participação em feiras de artesanato nacionais e internacionais, em oficinas e em cursos de artesanato. Alguns estados também oferecem aos artesãos cadastrados incentivos fiscais e isenção do ICMS na comercialização dos produtos. Atualmente, o sistema possui 172,4 mil empreendedores registrados.

Salão do Artesanato

O 14º Salão do Artesanato – Raízes Brasileiras está sendo realizado no Shopping Pátio Brasil até 31 de outubro, das 10h às 22h, com entrada gratuita. Um dos maiores eventos do setor no país, o Salão apresenta, nesta edição, mais de 500 trabalhos de artesãos de 22 estados e do Distrito Federal.

Com informações do Ministério da Economia