Você conhece quais são as principais normas e regulamentações para o comércio exterior no Brasil?
No contexto do comércio exterior brasileiro, o conhecimento e a conformidade com as normas e regulamentações são pontos indispensáveis para ter sucesso nas operações internacionais.
No entanto, estar sempre segundo as leis não é apenas uma obrigação legal. Trata-se de uma medida estratégica para garantir a eficiência, a transparência e a segurança das transações comerciais.
Por isso, queremos olhar com mais detalhes para as principais normas e regulamentações que regem o comércio exterior no Brasil, fornecendo para as empresas uma visão completa de quais são as suas obrigações e os requisitos que elas devem cumprir.
Então, com essas informações em mãos, as empresas podem se preparar de uma forma muito mais eficiente para enfrentar os trâmites e as burocracias que envolvem as transações internacionais no Brasil, eliminando dúvidas e maximizando processos.
Conhecendo as principais normas e regulamentações para o comércio exterior no Brasil
As principais normas e regulamentações para o comércio exterior no Brasil começam pelo que chamamos de normas aduaneiras.
Elas são as responsáveis por regulamentar a entrada e a saída de mercadorias nos portos, aeroportos e pontos de fronteira do Brasil.
Essas normas servem para contribuir para a garantia, para a segurança, para a transparência e para a conformidade de todas as operações de importação e exportação, protegendo tanto os interesses comerciais, quanto os interesses do país.
Dentro desse contexto, o Regulamento Aduaneiro é a principal legislação que rege as operações aduaneiras no Brasil.
Ele estabelece os procedimentos e os requisitos para o despacho aduaneiro de mercadorias, incluindo a documentação necessária, os prazos de entrega e as responsabilidades das partes envolvidas.
Algumas das principais normas aduaneiras no Brasil incluem:
Regulamento aduaneiro
A legislação principal que regula as operações aduaneiras no Brasil, estabelece os procedimentos e os requisitos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação, bem como as responsabilidades das partes envolvidas.
Nomenclatura Comum do Mercosul
A NCM é um sistema utilizado para fazer a classificação de mercadorias. Essa nomenclatura serve principalmente para fins de tributação e de controle alfandegário.
Sua estrutura pode ser composta por até 8 dígitos, sendo os dois primeiros o código do produto (capítulo), os dígitos 3 e 4 referem-se a posição do produto, o dígito 5 e 6 é a suposição e os últimos dígitos detalham ainda mais o objeto (classificação do item ou subitem).
A tabela NCM passou por uma atualização através da Nota Técnica (NT) 2016.003 versão 3.40, cujos novos produtos incluídos passaram a valer no primeiro dia de 2024 e os excluídos só foram aceitos até 16 de janeiro deste ano.
Em 2023, alguns dos NCM’s mais procurados foram:
- Alimentos: NCM – Azeitona (2005.70.00); NCM – Água de Coco (2009.89.2); NCM – Amendoim (1202); NCM – Água Mineral (2201.10.00); NCM – Açúcar (1701.99.00).
- Eletrônicos: NCM – Bateria (8506); NCM – Carregador de Celular (8504.40.10); NCM – Computador (8472.90.21); NCM – Caixa de Som (8518.50.00); NCM – Celular (8517.62.62).
- Produtos de limpeza: NCM – Álcool Líquido 70 (3808.94.19); NCM – Álcool Gel (2207.20.1); NCM – Amaciante (3809.91.90); NCM – Detergente (3402.90.3); NCM – Desinfetante (3808.94.10).
- Outros: NCM – Aço (7325.99.10); NCM – Aço Inox (7304.11.00); NCM – Aço Carbono (7616.99.00); NCM – Adesivo (3506.10); NCM – Abraçadeira (7326.90.90).
- Produtos de higiene: NCM – Absorvente (9619.00.00); NCM – Condicionador (3305.90.00); NCM – Creme Dental (3306.10.00); NCM – Desodorante (3307.20.10); NCM – Escova Dental (9603.21.00).
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
O Siscomex é um sistema utilizado pela Receita Federal do Brasil para fazer o controle e o acompanhamento das operações de comércio exterior, abrangendo desde o registro de operações, até o despacho aduaneiro e a emissão de licenças e certificados.
Uma etapa fundamental para quem está iniciando as importações ou pretende expandir seu volume de importações, é a Habilitação no Radar Siscomex.
Afinal, isso permite às empresas atuarem no comércio exterior, realizando operações de importação e exportação com mais agilidade e facilidade.
Mercadoria proibida
Existem ainda algumas regulamentações específicas que proíbem a importação ou exportação de certos tipos de mercadorias como, por exemplo:
- Lei de Controle de Armas de Fogo (Lei nº 10.826/2003): proíbe a importação e exportação de armas de fogo e munições, salvo em casos autorizados por lei.
- Lei de Combate às Drogas (Lei nº 11.343/2006): regula a importação e exportação de substâncias entorpecentes, psicotrópicas e outras drogas ilícitas, restringindo severamente sua comercialização internacional.
- Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996): proíbe a importação e exportação de produtos piratas ou falsificados, protegendo os direitos autorais e de propriedade intelectual.
- Legislação de Segurança e Meio Ambiente: existem diversas leis e regulamentações relacionadas à importação e exportação de materiais perigosos, como produtos químicos, substâncias tóxicas e resíduos, visando proteger a segurança pública e o meio ambiente.
Regras de origem: para a determinação da nacionalidade
As regras de origem são critérios utilizados para determinar a nacionalidade ou a procedência das mercadorias, influenciando a aplicação de tarifas de importação e de exportação.
No contexto do comércio exterior brasileiro, conhecer e cumprir as regras de origem é essencial para aproveitar as vantagens competitivas e garantir a conformidade com as normas internacionais.
Desse modo, alguns dos principais pilares dessa fase das regulamentações para o comex são:
Acordos comerciais preferenciais
O Brasil faz parte de diversos acordos comerciais bilaterais e multilaterais, que oferecem vantagens tarifárias e comerciais para as mercadorias originárias dos países membros.
Para se beneficiar dessas vantagens, as empresas devem cumprir as regras de origem estabelecidas em cada acordo, comprovando que a fabricação e processamento dos seus produtos são realmente no país de origem que se especificou.
Critérios de origem
As regras de origem podem variar conforme o acordo comercial e com o tipo de produto.
Mas, geralmente, essas regras consideram fatores como o local de produção das mercadorias, o valor agregado nacional, o processo de fabricação e a porcentagem de conteúdo local.
Certificação de origem
Para comprovar a origem das mercadorias, as empresas poderão precisar dos certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, como as câmaras de comércio, as associações empresariais e as autoridades aduaneiras.
Basicamente, esses certificados atestam que a produção e processamento das mercadorias foram conforme as regras de origem.
Auditorias e verificações de origem
As autoridades aduaneiras podem realizar auditorias e verificações para garantir o cumprimento das regras de origem pelos exportadores e importadores.
Essas verificações podem incluir inspeções de instalações de produção, revisão de documentos comerciais e entrevistas com representantes da empresa.
Dessa forma, as regras de origem são fundamentais para o comércio exterior brasileiro. Afinal, ajuda a determinar a procedência das mercadorias e a influenciar a aplicação de tarifas e benefícios comerciais.
Legislação tributária: impostos e contribuições sobre o comércio exterior
Por fim, a legislação tributária relacionada ao comércio exterior brasileiro também é uma regulamentação extremamente importante, pois impacta diretamente no comércio internacional.
Essa legislação inclui uma variedade de impostos, taxas e contribuições que incidem sobre as operações de importação e exportação.
Esses tributos possuem um impacto direto nos custos das transações comerciais. Por isso, devemos considerá-los de forma bastante cuidadosa pelas empresas que atuam no mercado internacional.
Enfim, aqui estão alguns aspectos importantes da legislação tributária relacionada ao comércio exterior que você precisa conhecer:
Imposto de Importação (II)
O Imposto de Importação é um dos tributos federais que podem se aplicar sobre a importação de mercadorias estrangeiras que vão entrar no Brasil.
O cálculo do valor é com base no valor das próprias mercadorias, mais os custos de transporte e de seguro.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre a importação de produtos industrializados, tanto nacionais, quanto estrangeiros.
O seu cálculo é com base no valor aduaneiro das mercadorias e pode variar conforme a natureza do produto e a sua classificação tarifária.
Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
O PIS e a COFINS são contribuições sociais federais que incidem sobre a importação de mercadorias e serviços.
Eles são calculados com base no valor aduaneiro das mercadorias, acrescido do II e do IPI e têm alíquotas específicas definidas pela legislação tributária.
Além disso, eles têm a finalidade de financiar programas sociais e a seguridade social no Brasil.
Taxas de armazenagem e despacho aduaneiro
Além dos impostos federais, as empresas que realizam operações de importação e exportação estão sujeitas a taxas de armazenagem e despacho aduaneiro cobradas pelos terminais portuários, aeroportuários e pelas empresas de transporte.
Drawback e regimes aduaneiros especiais
O governo brasileiro oferece diversos regimes aduaneiros especiais, como o Drawback, que permitem a suspensão, isenção ou devolução de tributos que se aplicam sobre insumos importados utilizados na produção de mercadorias destinadas à exportação.
Esses regimes têm o objetivo de incentivar as exportações e ajudar principalmente a aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Portanto, a legislação tributária relacionada ao comércio exterior brasileiro abrange diversos pontos.
Isso inclui impostos, taxas e contribuições que possuem o poder de impactar as operações de importação e exportação. Assim como alguns benefícios que as empresas podem acessar, como o Drawback.
É por isso que conhecer plenamente as normas e regulamentações para o comércio exterior no Brasil é tão importante.
Afinal, isso não ajuda apenas a manter a conformidade legal, mas também a encontrar formas de usufruir dos benefícios oferecidos pelo governo brasileiro a empresas que atuam com comércio internacional.
Sabemos que dominar esse assunto não é uma tarefa fácil. Neste contexto, contar com a ajuda de especialistas faz toda a diferença.
A Proseftur é especializada em consultoria e gestão de importação e exportação, ajudando empresas a alcançarem patamares mais elevados dentro do mercado internacional.
Portanto, se a sua empresa precisa de ajuda para lidar com as normas e regulamentações para o comércio exterior brasileiro, entre em contato e agende a sua visita para entender como podemos te ajudar.
