Em 13 de maio de 2021 o STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para o PIS e Cofins, pacificando que o ICMS que será excluído da base de cálculo de ambos é o tributo destacado na nota fiscal a partir de 15 de março de 2017.
Como a decisão entrou em vigor em março de 2017, mesmo as empresas que não solicitaram a devolução ainda podem conseguir os créditos. Mas apenas os referentes a cerca de quatro anos e três meses – isto é, entre março de 2017 e a decisão de hoje.
A decisão é válida as empresas que tiveram seu caso julgado, não se aplicando automaticamente a todas as instituições. Isto porque o contribuinte somente poderá excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS quando for editada súmula vinculante ou ato do poder executivo.
O contribuinte que quiser recuperar os créditos deste período e excluir o ICMS destacado na nota fiscal, deve ingressar com uma ação judicial.
Assim, cabe a cada contribuinte optante pelo regime de tributação pelo lucro real ou lucro presumido se socorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido com pedido imediato de liminar, visando promover a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, para o pagamento destas contribuições, referente às parcelas vincendas e ainda o pedido de devolução dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, com atualização do pela SELIC.
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