A atividade de fiscalização é uma das tarefas específicas do país, sobretudo a fiscalização tributária relacionadas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Tendo isso em vista, a Proseftur empresa especializada na assessoria de comércio exterior e com mais de 15 anos no mercado, presta o serviço de atendimento a procedimento fiscal e a diligências de processos do comércio exterior junto a Receita Federal do Brasil.
Levando em consideração as particularidades das operações de comércio exterior e a atividade de cada empresa. Buscando sempre realizar um atendimento presencial e personalizado, para auxiliar na elaboração de respostas para cada procedimento.
Assim como toda atividade estatal, o atendimento a procedimento fiscal de auditoria e verificações são rigorosamente regulados por normas que disciplinam a relação do agente com o cidadão, seja pessoa física ou jurídica.
Além disso, também é regulado por normas constitucionais que limitam o poder de tributar. Dessa forma visando regularizar esse tipos de atividades.
Procedimento fiscal é qualquer atividade de verificação do Estado perante o contribuinte ou terceiros que tenha relação com os compromissos exercidos.
O atendimento a procedimento fiscal, também chamado de auditoria ou ação fiscal, somente pode ser iniciada mediante a ciência de uma espécie de ordem de serviço dada pelo órgão ao servidor responsável.
Esta ordem de serviço em nível de fiscalização tributária federal é denominada de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). Que é um documento utilizado para distribuir atividades de fiscalização e diligências a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
No TDPF estão inseridos os dados principais do escopo da fiscalização a ser realizada tais como, identificação do contribuinte-alvo, período de apuração, tributo(s) a serem verificados, dados dos fiscais responsáveis pelo procedimento e da chefia imediata. Além dos dados de contato e de encerramento dos trabalhos.
No caso da Receita Federal o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal conta com um código de verificação para que a autenticidade do TDPF seja verificada.
No mais, todos os procedimentos fiscais devem atender aos requisitos solicitados no documento. Os dois tipos de procedimentos fiscais em nível federal são o de fiscalização e diligência.
O atendimento a procedimento fiscal é fundamental para evitar multas ou outras autuações fiscais. Além disso, também serve para traçar a melhor estratégia em casos de possíveis processos.
Por este motivo, é extremamente importante entender as especificidades de atuação de cada negócio que deseja ter um atendimento a procedimento fiscal adequado. Para que assim toda a documentação passe sem problemas pela fiscalização.
Além disso, contar com empresas especializadas nesse serviço é essencial para a elaboração de estrateǵias e a antecipação de possíveis problemas fiscais, como a aplicação de multas, penalidades ou até mesmo indicações penais.
A Proseftur oferece suporte para diversos tipos de atuação deste serviço, como o acompanhamento de todos atos e de intimações em procedimentos de fiscalização em âmbito federal, estadual e municipal, a análise de documentos e interação com as áreas fiscal, contábil e financeira das empresas.
A Elaboração e revisão das respostas às intimações e diligências junto ao fisco caso sejam necessárias.
O serviço de atendimento a procedimento fiscal é fundamental e confiar seus processos em empresas especializadas na realização das atividades é mais do que necessário.
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